Questão 26 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
Empresa vencedora de processo licitatório, na modalidade concorrência, para a reforma de um imóvel pertencente à administração pública deixou de realizar 30% da obra licitada, parte equivalente ao valor de R$ 250.000, em decorrência de graves problemas financeiros. Por esse motivo, o contrato foi rescindido.
Conforme previsto pela Lei n.º 8.666/1993 — Lei de Licitações e Contratos —, nessa situação hipotética, novo processo licitatório para a contratação de empresa que finalize a obra remanescente será
- A) inexigível, por se tratar da conclusão de obra remanescente.
- B) dispensável, devendo a nova contratada obedecer à ordem de classificação e aos mesmos termos oferecidos à licitante vencedora.
- C) dispensável, devendo a nova contratada estabelecer o preço dos serviços que serão realizados.
- D) aberto obrigatoriamente na modalidade concorrência.
- E) aberto preferencialmente na modalidade convite.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/BA 2017).
Comentário
Gabarito: B.
Com a rescisão do contrato por inexecução, a Administração precisa concluir a obra. Pela Lei 8.666/1993, citada no enunciado, a contratação do remanescente de obra em consequência de rescisão contratual é hipótese de dispensa de licitação, desde que respeitada a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido. Por isso a alternativa B está correta.
- A: não se trata de inexigibilidade, que pressupõe inviabilidade de competição; aqui a competição é possível e a lei admite a dispensa.
- C: a nova contratada não estabelece preço próprio; ela deve aceitar as condições, inclusive o preço, da licitação anterior.
- D: a concorrência não é obrigatória, porque a hipótese é de dispensa e não de novo certame.
- E: o convite também não se aplica como modalidade preferencial, pela mesma razão: a contratação é dispensável.
Dica: remanescente de obra após rescisão = dispensa, seguindo a ordem de classificação e as mesmas condições da proposta vencedora.
Fundamentos: Lei 8.666/1993, art. 24, XI (dispensa para remanescente de obra após rescisão)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/BA 2017 (Analista Judiciário – Área: Administrativa), questão 26, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.