Questão 53 · Direito Processual Penal: Prisão e liberdade provisória
Ivo, indivíduo primário e com endereço fixo, foi preso em flagrante pela prática do delito de homicídio qualificado, definido como crime hediondo.
Nessa situação hipotética, ao receber o auto de prisão em flagrante, caberá ao juiz
- A) manter a prisão, por se tratar de crime insuscetível de liberdade provisória.
- B) conceder liberdade provisória a Ivo, por ser ele réu primário com endereço fixo, ainda que verificada a presença dos requisitos da prisão preventiva.
- C) conceder liberdade provisória a Ivo, se verificada a ausência dos requisitos da prisão preventiva, sem possibilidade de imposição do pagamento de fiança.
- D) conceder liberdade provisória a Ivo, se verificada a ausência dos requisitos da prisão preventiva, com possibilidade de imposição do pagamento de fiança.
- E) manter a prisão, ainda que reconhecida a ilegalidade da prisão em flagrante, tendo em vista a hediondez do crime.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/BA 2017).
Comentário
Gabarito: C.
Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deve, fundamentadamente, relaxar a prisão ilegal, convertê-la em preventiva (se presentes os requisitos do art. 312 e insuficientes as cautelares diversas) ou conceder liberdade provisória, "com ou sem fiança" (art. 310, I a III, do CPP). No caso, não há ilegalidade e, se estiverem ausentes os requisitos da preventiva, o caminho é a liberdade provisória. Como o homicídio qualificado é crime hediondo, e o art. 323, II, do CPP determina que não será concedida fiança nos crimes hediondos, a liberdade provisória é concedida sem fiança.
- A: errada, porque a hediondez veda a fiança, mas não torna o crime insuscetível de liberdade provisória sem fiança.
- B: errada, porque primariedade e endereço fixo não bastam: presentes os requisitos da preventiva, o juiz a decreta (art. 310, II).
- D: errada, porque a fiança é vedada nos crimes hediondos (art. 323, II).
- E: errada, porque, reconhecida a ilegalidade da prisão em flagrante, o juiz deve relaxá-la (art. 310, I), independentemente da hediondez.
Dica: crime hediondo veda fiança, mas não veda liberdade provisória sem fiança quando ausentes os requisitos da preventiva.
Fundamentos: CPP, art. 310, I, II e III (audiência de custódia e decisões do juiz) · CPP, art. 323 (vedação da fiança em crimes hediondos) · Lei 8.072/1990 (crimes hediondos)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/BA 2017 (Analista Judiciário – Área: Administrativa), questão 53, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.