Questão 58 · Direito Processual Penal: Ação penal
João foi vítima de um crime de furto praticado por Pedro.
A res furtiva não foi recuperada pela vítima. Instaurado inquérito, apuraram-se a autoria e a materialidade e ofereceu-se a denúncia contra Pedro.
Nessa situação hipotética, a propositura da ação civil ex delicto contra Pedro
- A) estará prejudicada, por haver litispendência.
- B) independerá da existência da ação penal.
- C) será inadmissível, pois ninguém pode ser punido duas vezes pela prática do mesmo fato.
- D) dependerá do trânsito em julgado da sentença penal.
- E) dependerá da condenação do acusado por órgão jurisdicional colegiado.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/BA 2017).
Comentário
Gabarito: B.
A ação civil ex delicto é independente da ação penal. A responsabilidade civil é independente da criminal (art. 935 do Código Civil), e a ação de ressarcimento pode ser proposta no juízo cível contra o autor do crime, sem prejuízo da ação penal (art. 64 do CPP). Assim, João pode buscar a reparação civil do dano, mesmo que a ação penal contra Pedro esteja em curso.
Erros das demais:
- A: não há litispendência, pois as ações têm natureza, pedidos e órgãos julgadores diferentes.
- C: não há bis in idem, pois as esferas penal e civil são autônomas e têm finalidades distintas.
- D: a ação civil não depende do trânsito em julgado da sentença penal; a sentença penal só vincula o cível quanto à existência do fato e à autoria, quando decididas no juízo criminal.
- E: a condenação em órgão colegiado não é requisito para a ação civil.
Dica: a regra é a independência das instâncias; a exceção é a vinculação do juízo cível às decisões penais sobre a existência do fato e sua autoria.
Fundamentos: CC, art. 935 · CPP, art. 64
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/BA 2017 (Analista Judiciário – Área: Judiciária), questão 58, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.