Questão 55 · Legislação Penal Especial: Lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998)
Julgue os itens a seguir.
I A Convenção Americana sobre Direitos Humanos garante de forma relativa o direito à vida, pois autoriza a utilização da pena de morte em caso de crimes graves, sendo proibido seu restabelecimento nos países que a tiverem abolido.
II A condenação de servidor público por quaisquer crimes decorrentes de preconceito de raça ou de cor implica perda automática do cargo público.
III Não haverá crime de lavagem de dinheiro caso o agente seja absolvido, por atipicidade da conduta, do crime antecedente a ele imputado, uma vez que o crime de branqueamento, embora autônomo, é delito derivado do antecedente.
Assinale a opção correta.
- A) Apenas o item I está certo.
- B) Apenas o item II está certo.
- C) Apenas os itens I e III estão certos.
- D) Apenas os itens II e III estão certos.
- E) Todos os itens estão certos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/BA 2017).
Comentário
Gabarito: C.
São corretos os itens I e III.
- I (correto): a Convenção Americana sobre Direitos Humanos protege o direito à vida de forma relativa: nos países que não aboliram a pena de morte, ela só pode ser imposta para os delitos mais graves, e a Convenção proíbe seu restabelecimento nos países que a tenham abolido.
- III (correto): a lavagem de dinheiro pressupõe bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal (art. 1º da Lei 9.613/1998). Embora o crime de lavagem seja autônomo em relação ao antecedente, se o fato antecedente é atípico, o requisito da procedência de infração penal não se cumpre e não há lavagem.
- II (errado): a perda do cargo público, nos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, é efeito da condenação, mas não é automática: a lei exige que seja motivadamente declarada na sentença. A palavra "automática" torna o item falso.
Dica: efeitos específicos da condenação, como a perda do cargo, em regra devem ser motivadamente declarados pelo juiz, e não decorrem automaticamente da condenação.
Fundamentos: Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 4º · Lei 9.613/1998, art. 1º · CP, art. 92, §1º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/BA 2017 (Analista Judiciário – Área: Judiciária), questão 55, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.