Questão 26 · Direito Administrativo: Atos administrativos
O pregoeiro de um tribunal regional eleitoral (TRE), em um certame licitatório para aquisição de urnas eletrônicas, resolveu negar provimento ao recurso de um licitante com fundamento em parecer da área técnica do tribunal.
Nessa situação hipotética, a área técnica do tribunal praticou um ato administrativo
- A) punitivo.
- B) vinculado.
- C) normativo.
- D) ordinatório.
- E) enunciativo.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/BA 2017).
Comentário
Gabarito: E.
O parecer técnico emitido pela área do tribunal é um ato administrativo enunciativo: nele a Administração apenas manifesta opinião, certifica ou atesta uma situação, sem criar, modificar ou extinguir direitos por si mesmo. No caso, o pregoeiro fundamentou sua decisão no parecer, mas o parecer em si é uma manifestação de conhecimento técnico.
- A: ato punitivo impõe sanção a alguém, o que não ocorre aqui.
- B: ato vinculado é aquele em que a lei define todos os elementos, o que não está descrito.
- C: ato normativo tem caráter geral e abstrato, como um decreto ou regulamento.
- D: ato ordinatório organiza o funcionamento interno da Administração, como ordens de serviço.
Dica: atos enunciativos (certidões, atestados, pareceres) apenas declaram ou opinam; não decidem.
Fundamentos: Doutrina clássica sobre classificação dos atos administrativos (Hely Lopes Meirelles; Maria Sylvia Zanella Di Pietro)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/BA 2017 (Técnico Judiciário – Área: Administrativa), questão 26, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.