Questão 31 · Direito Constitucional: Direitos políticos e partidos
O presidente da República, fundamentando-se no argumento de que o exercício dos direitos políticos não deve ser imposto pelo Estado, pretende extinguir o voto obrigatório para os cidadãos com idade entre dezoito e setenta anos nas eleições de cargos eletivos do Poder Legislativo e do Poder Executivo e implementar o voto facultativo.
Nesse caso, a implementação do voto facultativo deverá ocorrer por
- A) lei complementar.
- B) medida provisória.
- C) lei ordinária.
- D) emenda constitucional.
- E) decreto legislativo.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/BA 2017).
Comentário
Gabarito: D.
O voto obrigatório está previsto na própria Constituição: o art. 14, § 1º, I, estabelece que o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos. Como a regra é constitucional, para torná-lo facultativo é preciso alterar o texto da Constituição, o que só se faz por emenda constitucional. Lei ordinária, lei complementar, medida provisória e decreto legislativo são normas infraconstitucionais e não podem modificar a Constituição.
- A: errada, porque lei complementar é norma infraconstitucional e não pode alterar regra posta na Constituição.
- B: errada, porque a medida provisória também é infraconstitucional (e não pode versar sobre direitos políticos).
- C: errada, porque a lei ordinária não pode revogar nem modificar comando constitucional.
- E: errada, porque o decreto legislativo é espécie normativa infraconstitucional e não serve para emendar a Constituição.
Observação: há discussão doutrinária sobre se o voto obrigatório está protegido pelas cláusulas pétreas, que alcançam "o voto direto, secreto, universal e periódico" (art. 60, § 4º, II); o entendimento predominante é que a obrigatoriedade, e não o voto em si, pode ser alterada por emenda.
Dica: regra que está na Constituição só muda por emenda constitucional.
Fundamentos: CF/88, art. 14, §1º, I e II · CF/88, art. 60 (processo de emenda) e art. 60, §4º, II (voto direto, secreto, universal e periódico)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/BA 2017 (Analista Judiciário – Área: Judiciária), questão 31, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.