Questão 47 · Legislação Penal Especial: Organizações criminosas (Lei 12.850/2013)
Antônio e mais três pessoas, todas desempregadas, reuniram-se no intuito de planejar e executar crimes de roubos armados a carros-fortes.
Nessa situação hipotética, a conduta de Antônio
- A) não caracteriza crime de associação criminosa, pois, havendo mais de três agentes, caracteriza-se a organização criminosa, dado o princípio da especialidade.
- B) só poderá ser caracterizada como crime de organização criminosa se a pena máxima prevista pelos delitos praticados for igual ou superior a quatro anos e se estes tiverem caráter transnacional.
- C) configura crime de roubo em concurso de pessoas, em face da associação transitória dos agentes, já que não houve divisão de tarefas nem hierarquia entre eles.
- D) só poderá ser caracterizada como crime de associação criminosa se os outros agentes forem maiores de idade ou praticarem pelo menos um roubo.
- E) configura crime de associação criminosa, ainda que os agentes sejam quatro e a pena máxima prevista para a prática do crime de roubo seja superior a quatro anos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/PE 2017).
Comentário
Gabarito: E.
Antônio e os três comparsas são quatro pessoas que se reuniram, de forma estável, para praticar roubos. Isso configura associação criminosa (art. 288 do CP: associação de 3 ou mais pessoas para o fim específico de cometer crimes). Embora sejam quatro agentes e a pena máxima do roubo seja superior a quatro anos, falta o que distingue a organização criminosa: a estrutura ordenada e a divisão de tarefas (art. 1º, § 1º, da Lei 12.850/2013). Logo, a alternativa E está correta.
- A: errada. O número de agentes isoladamente não transforma a associação em organização criminosa; a Lei 12.850/2013 exige, além de 4 ou mais pessoas, estrutura ordenada e divisão de tarefas, o que não se descreve no enunciado.
- B: errada. A pena máxima superior a 4 anos ou o caráter transnacional são alternativos (um ou outro) e são requisitos da organização criminosa; a alternativa os trata como cumulativos e como condição para a organização.
- C: errada. Reunião estável de 4 pessoas para cometer crimes de roubo caracteriza associação criminosa, e não mero concurso eventual de agentes; a ausência de divisão de tarefas e hierarquia afasta a organização criminosa, não a associação.
- D: errada. A associação criminosa não exige que os demais agentes sejam maiores de idade (a participação de criança ou adolescente apenas aumenta a pena) nem que algum roubo tenha sido praticado: o crime se consuma com a associação em si.
Dica: associação criminosa (3 ou mais pessoas, para cometer crimes) não se confunde com organização criminosa (4 ou mais, estruturalmente ordenada, com divisão de tarefas, penas máximas acima de 4 anos ou caráter transnacional).
Fundamentos: CP, art. 288 (associação criminosa) · Lei 12.850/2013, art. 1º, §1º (conceito de organização criminosa) · Doutrina sobre a distinção entre associação criminosa e organização criminosa
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/PE 2017 (Analista Judiciário – Área: Judiciária), questão 47, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.