Questão 52 · Direito Processual Penal: Juizado especial criminal

Gabarito: D.

Pelo art. 89 da Lei 9.099/1995, a suspensão condicional do processo cabe nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano. Na continuidade delitiva, aplica-se a Súmula 723 do STF: não se admite a suspensão se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano. Assim, quando a pena mínima, com a majorante, fica acima de um ano, o benefício não é aplicável, e a alternativa D está correta.

• A: errada. No concurso formal, o mesmo raciocínio vale: se a pena mínima com a majorante for inferior a um ano, o limite do art. 89 está respeitado e o benefício é aplicável; a alternativa diz o contrário.
• B: errada. A pena mínima superior a um ano, ainda que não ultrapasse dois anos, ultrapassa o limite do art. 89 e impede a suspensão; a alternativa afirma que seria aplicável.
• C: errada. No concurso material, soma-se a pena mínima dos crimes; se o resultado for exatamente igual a um ano, o limite do art. 89 (igual ou inferior a um ano) é respeitado e o benefício é aplicável, ao contrário do que diz a alternativa.
• E: errada. O limite é de um ano, e não de dois; somatório de penas mínimas acima de um ano, ainda que de até dois anos, não autoriza a suspensão.

Dica: o limite é de um ano na pena mínima; em crime continuado e no concurso formal, aplique primeiro o aumento mínimo (um sexto) e só então compare com um ano.