Questão 15 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
Considerando o disposto na Lei n.º 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD) —, assinale a opção correta.
- A) É assegurado à pessoa com deficiência o direito de votar e de ser votada, salvo na hipótese de curatela.
- B) O EPD revogou a Lei n.º 7.853/1989, que dispunha sobre o apoio às pessoas com deficiência.
- C) A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, salvo a condição de adotante em processo de adoção.
- D) Os planos e seguros privados de saúde podem cobrar valores diferenciados das pessoas com deficiência em razão da sua deficiência.
- E) Com a edição do EPD a incapacidade absoluta prevista no Código Civil restringe-se aos menores de dezesseis anos de idade.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/PE 2017).
Comentário
Gabarito: E.
Com a Lei 13.146/2015 (EPD), o art. 3º do Código Civil passou a prever como absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil apenas os menores de 16 anos; os antigos incisos sobre deficiência foram revogados. Por isso a alternativa E está correta.
- A: errada. O direito de votar e ser votado é assegurado à pessoa com deficiência; a curatela, no EPD, alcança em regra só atos patrimoniais e negociais, e não retira o direito ao voto, então não há a exceção que a alternativa inventa.
- B: errada. O EPD não revogou a Lei 7.853/1989 (apoio às pessoas com deficiência); ele alterou dispositivos dela, que continua em vigor.
- C: errada. A regra é a plena capacidade civil, e o EPD inclui expressamente a adoção entre os atos que a pessoa com deficiência pode exercer, inclusive como adotante; não há exceção para adotante.
- D: errada. O EPD veda a discriminação da pessoa com deficiência, inclusive a cobrança de valores diferenciados em planos e seguros privados de saúde em razão da deficiência.
Dica: o EPD inverteu a lógica: a deficiência não afeta a capacidade civil, e a incapacidade absoluta ficou restrita aos menores de 16 anos.
Fundamentos: Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), art. 6º (plena capacidade civil) · Código Civil, art. 3º (incapacidade absoluta restrita aos menores de dezesseis anos, após a Lei 13.146/2015)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/PE 2017 (Analista Judiciário), questão 15, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.