Questão 58 · Direito Administrativo: Organização administrativa
Em relação ao princípio da descentralização na administração pública, assinale a opção correta.
- A) Para formalizar a descentralização de atividades da administração federal para as unidades federadas, os instrumentos legais utilizados são os contratos.
- B) A administração de casos individualizados e a definição das normas e critérios a serem obedecidos pelos responsáveis pela execução são de competência de cada nível de execução.
- C) Nos órgãos da administração federal, a estrutura central de direção deve concentrar-se no planejamento, na supervisão, na coordenação e no controle, e não nas rotinas de execução de tarefas de mera formalização de atos administrativos.
- D) Convênios e parcerias público-privadas são as formas de descentralização de atividades da administração federal para a esfera privada.
- E) A distribuição das atividades entre os servidores dentro de um mesmo núcleo da administração pública é uma forma de descentralização.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/PE 2017).
Comentário
Gabarito: C.
A alternativa C está correta. O Decreto-Lei 200/1967 trata da descentralização como princípio e determina que, em cada órgão da administração federal, a estrutura central de direção fique concentrada em planejamento, supervisão, coordenação e controle, liberada das rotinas de execução e das tarefas de mera formalização de atos administrativos, que ficam com os níveis operacionais.
Erros das demais:
- A: errada. Para a descentralização da administração federal para as unidades federadas (estados, DF e municípios), o instrumento é o convênio, e não o contrato.
- B: errada. A alternativa inverte a regra: a administração de casos individualizados (a decisão caso a caso) cabe ao nível de execução, enquanto a definição de normas, critérios, programas e comandos fica reservada à estrutura central de direção.
- D: errada. Na descentralização da administração federal para a órbita privada, o Decreto-Lei 200/1967 prevê como instrumentos o contrato e a concessão. Convênio é o instrumento ligado às unidades federadas, e a alternativa o aponta, junto com as parcerias público-privadas, como forma de descentralização para a esfera privada, o que não corresponde ao texto do decreto-lei.
- E: errada. Distribuir atividades entre servidores de um mesmo núcleo é mera divisão interna do trabalho (desconcentração de tarefas), e não descentralização, que pressupõe transferência de execução a outro nível, ente ou particular.
Dica: descentralização no Decreto-Lei 200/1967: direção central planeja e controla; execução fica na ponta. Para unidades federadas, convênio; para a órbita privada, contrato ou concessão.
Fundamentos: Decreto-lei 200/1967, art. 10 (princípio da descentralização)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/PE 2017 (Analista Judiciário – Área: Administrativa), questão 58, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.