Questão 54 · Direito Administrativo: Atos administrativos
O atributo que consiste na possibilidade de certos atos administrativos serem decididos e executados diretamente pela própria administração, independentemente de ordem judicial, denomina-se
- A) presunção de legitimidade.
- B) autoexecutoriedade.
- C) motivação.
- D) tipicidade.
- E) imperatividade.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/PE 2017).
Comentário
Gabarito: B.
A alternativa B está correta. A autoexecutoriedade é o atributo que permite à Administração decidir e executar diretamente certos atos, sem depender de ordem judicial. Exemplos clássicos são a demolição de imóvel em risco e a apreensão de mercadoria.
Erros das demais:
- A: errada. A presunção de legitimidade diz que o ato se presume conforme a lei, sem tratar da execução direta.
- C: errada. A motivação é a exposição dos fundamentos de fato e de direito do ato.
- D: errada. A tipicidade é a correspondência do ato a uma forma prevista em lei.
- E: errada. A imperatividade impõe o ato ao administrado independentemente de sua concordância, mas não dispensa a via judicial quando a execução forçada depende dela.
Dica: imperatividade e autoexecutoriedade são distintas. A primeira impõe o ato; a segunda permite executá-lo sem o Judiciário.
Fundamentos: Doutrina clássica do Direito Administrativo sobre atributos do ato administrativo
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/PE 2017 (Técnico Judiciário – Área: Administrativa), questão 54, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.