Questão 33 · Direito Previdenciário: Regime próprio dos servidores
Os servidores abrangidos pelo regime da previdência
- A) poderão se aposentar voluntariamente, desde que cumpridos tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e dez anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
- B) serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta e dois anos de idade.
- C) serão aposentados por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, caso a invalidez decorra de acidente em serviço.
- D) poderão se aposentar voluntariamente, aos sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de contribuição, se homem.
- E) poderão se aposentar voluntariamente, aos cinquenta e cinco anos de idade e vinte e cinco anos de contribuição, se mulher.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/PE 2017).
Comentário
Gabarito: D.
Resolvendo pelo texto constitucional vigente à época da prova (antes da EC 103/2019): o servidor do regime próprio se aposenta voluntariamente com 60 anos de idade e 35 de contribuição, se homem, e 55 anos de idade e 30 de contribuição, se mulher, desde que tenha 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. A alternativa D descreve exatamente a regra do homem.
Erros das demais:
- (A) O requisito é de 10 anos de serviço público e 5 anos no cargo efetivo, e não 10 anos no cargo.
- (B) A aposentadoria compulsória não ocorria aos 72 anos: a idade era de 70 anos e, a partir da LC 152/2015, passou a 75 anos, vigente em 2017. Os proventos são proporcionais ao tempo de contribuição, mas a idade do item não existe na regra.
- (C) Quando a invalidez decorre de acidente em serviço (ou moléstia profissional ou doença grave), os proventos são integrais, e não proporcionais.
- (E) Para a mulher, o tempo de contribuição exigido era de 30 anos (com 55 de idade), e não de 25.
Dica: a EC 103/2019 alterou profundamente as regras de aposentadoria dos servidores. Em provas sobre a regra antiga, confira a redação vigente na data indicada.
Fundamentos: CF/88, art. 40, §1º, III, «a» (aposentadoria voluntária, redação original) · CF/88, art. 40, §1º, I e II (invalidez e aposentadoria compulsória) · CF/88, art. 40, §1º, III (requisitos de tempo de serviço público e no cargo)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/PE 2017 (Analista Judiciário – Área: Administrativa), questão 33, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.