Questão 25 · Direito Administrativo: Organização administrativa
A respeito da organização administrativa, das organizações sociais e das organizações da sociedade civil de interesse público, julgue os seguintes itens.
I Pessoa que tenha atuado, nos últimos trinta e seis meses, em trabalho vinculado a organização e realização de campanha eleitoral não poderá ser indicado como administrador de empresa pública e sociedade de economia mista.
II Caso determinado tribunal regional eleitoral pretenda firmar termo de parceria com entidade privada sem fins lucrativos destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a promoção do voluntariado no período eleitoral, deverá fazê-lo com organização social.
III Caso uma entidade privada sem fins lucrativos receba a qualificação do poder público de organização da sociedade civil de interesse público, passará a integrar a administração pública indireta.
Assinale a opção correta.
- A) Apenas o item I está certo.
- B) Apenas o item II está certo.
- C) Apenas os itens I e III estão certos.
- D) Apenas os itens II e III estão certos.
- E) Todos os itens estão certos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/TO 2017).
Comentário
Gabarito: A.
Somente o item I está certo.
- I (certo): a Lei das Estatais veda a indicação, para a administração de empresa pública e sociedade de economia mista, de quem tenha atuado, nos últimos 36 meses, em trabalho vinculado à organização, estruturação e realização de campanha eleitoral.
- II (errado): o termo de parceria é o instrumento firmado com as OSCIPs (organizações da sociedade civil de interesse público), voltadas a atividades como o voluntariado. As organizações sociais firmam contrato de gestão, e não termo de parceria.
- III (errado): a qualificação como OSCIP é um título concedido pelo poder público a uma entidade privada sem fins lucrativos; ela continua sendo pessoa jurídica de direito privado e não passa a integrar a administração pública indireta.
Por isso, a resposta correta é a A.
Dica: organização social = contrato de gestão; OSCIP = termo de parceria. Qualificação não cria entidade da administração indireta.
Fundamentos: Lei 13.303/2016, art. 17, § 2º (vedação de 36 meses após campanha eleitoral) · Lei 9.637/1998 (organizações sociais, contrato de gestão) · Lei 9.790/1999 (OSCIP, termo de parceria)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/TO 2017 (Analista Judiciário – Área: Judiciária), questão 25, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.