Questão 27 · Direito Constitucional: Teoria da Constituição e princípios fundamentais
A respeito das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.
I As normas de eficácia absoluta, assim como as cláusulas pétreas, são normas constitucionais intangíveis.
II As normas de eficácia plena têm aplicabilidade mediata, porque seus efeitos podem ser postergados.
III As normas de eficácia relativa restringível ou de eficácia contida têm aplicabilidade imediata, embora sua eficácia possa ser reduzida conforme estabelecer a lei.
IV As normas de eficácia relativa complementável têm produção mediata de efeitos, ou seja, enquanto não for promulgada a legislação regulamentadora, não produzirão efeitos positivos, além de terem eficácia paralisante de efeitos nas normas anteriores incompatíveis.
Estão certos apenas os itens
- A) I e II.
- B) I e III.
- C) II e IV.
- D) I, III e IV.
- E) II, III e IV.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/TO 2017).
Comentário
Gabarito: D.
A classificação do enunciado (eficácia absoluta, plena, relativa restringível e relativa complementável) é a de Maria Helena Diniz. Analisando os itens:
- I (certo): as normas de eficácia absoluta (supereficazes) são intangíveis: não podem ser suprimidas nem reformadas por emenda. As cláusulas pétreas também são intangíveis, pois a proposta de emenda tendente a abolir os temas do art. 60, § 4º, da CF/88 não pode sequer ser objeto de deliberação.
- II (errado): as normas de eficácia plena têm aplicabilidade imediata, direta e integral, e não mediata. O efeito não pode ser postergado, pois elas já nascem aptas a produzir todos os efeitos.
- III (certo): as normas de eficácia relativa restringível (contida) têm aplicabilidade imediata, mas a lei pode reduzir seu alcance.
- IV (certo): as normas de eficácia relativa complementável (limitada) têm produção mediata de efeitos: dependem de lei regulamentadora para produzir efeitos positivos plenos, mas já têm eficácia paralisante sobre as normas anteriores incompatíveis.
Assim, estão certos apenas I, III e IV.
Dica: plena e contida têm aplicabilidade imediata (só a contida pode ser restringida por lei); complementável (limitada) tem aplicabilidade mediata.
Fundamentos: CF/88, art. 60, § 4º (cláusulas pétreas) · Classificação das normas constitucionais quanto à eficácia (José Afonso da Silva)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/TO 2017 (Analista Judiciário – Área: Judiciária), questão 27, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.