Questão 22 · Direito Administrativo: Atos administrativos
Acerca da extinção dos atos administrativos, assinale a opção correta.
- A) A cassação é a extinção do ato administrativo por descumprimento da execução desse ato pelo seu beneficiário.
- B) A decretação da anulação decorre da conveniência e da oportunidade da administração pública.
- C) A revogação é um ato discricionário, que produz efeitos ex tunc.
- D) A anulação retira do mundo jurídico atos com defeitos, produzindo efeitos ex nunc.
- E) Somente por determinação judicial é possível a revogação de um ato administrativo.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/TO 2017).
Comentário
Gabarito: A.
A cassação é a extinção do ato por descumprimento, pelo beneficiário, das condições necessárias à sua manutenção. A falha está na conduta de quem recebeu o ato, e não em vício de origem nem em juízo de conveniência. Exemplo típico: a licença é cassada porque o particular deixou de cumprir as exigências da execução.
- B: errada; a anulação decorre de ilegalidade, não de conveniência e oportunidade, que fundamentam a revogação.
- C: errada; a revogação é discricionária, mas produz efeitos ex nunc, e não ex tunc.
- D: errada; a anulação, em regra, produz efeitos ex tunc (retroativos), e não ex nunc.
- E: errada; a Administração pode revogar seus próprios atos por conveniência e oportunidade, sem ordem judicial.
Dica: Revogação gera efeitos ex nunc; anulação, em regra, ex tunc.
Fundamentos: Súmula 473 do STF (anulação por ilegalidade e revogação por conveniência e oportunidade) · Doutrina clássica sobre extinção dos atos administrativos: cassação, revogação e anulação
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/TO 2017 (Analista Judiciário – Área: Administrativa), questão 22, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.