Questão 21 · Direito Administrativo: Atos administrativos
Após a conclusão de processo administrativo disciplinar contra servidor público federal, a autoridade pública que tem atribuições legais para editar ato punitivo, suspendeu o servidor por cento e vinte dias.
Nessa situação hipotética, o ato de suspensão do servidor por cento e vinte dias é nulo por vício de
- A) forma.
- B) finalidade.
- C) objeto.
- D) motivo.
- E) competência.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/TO 2017).
Comentário
Gabarito: C.
O enunciado diz que a autoridade tem atribuição legal para punir, que houve processo administrativo disciplinar concluído e que a suspensão aplicada foi de 120 dias. O vício está no objeto (conteúdo) do ato: a Lei 8.112/1990, art. 130, caput, determina que a suspensão não pode exceder 90 dias. Uma suspensão de 120 dias tem conteúdo contrário à lei, o que torna o ato nulo por vício de objeto.
- A: errada. A forma não foi questionada; o enunciado não aponta falha de procedimento nem de formalização.
- B: errada. A finalidade do ato é punir o servidor pela infração apurada, finalidade compatível com a lei; o defeito está no quanto da pena, não no fim buscado.
- D: errada. O motivo, isto é, a infração apurada no processo disciplinar, existe e é real; o problema é a pena aplicada.
- E: errada. O próprio enunciado afirma que a autoridade tem atribuição legal para editar o ato punitivo, logo a competência é regular.
Dica: quando o ato é praticado por autoridade competente, com motivo real, mas o conteúdo ultrapassa o limite legal (como suspensão acima de 90 dias), o vício é de objeto.
Fundamentos: Lei 8.112/1990, art. 130, § 2º (suspensão não pode exceder 90 dias) · Teoria dos elementos do ato administrativo: vício de objeto
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/TO 2017 (Analista Judiciário – Área: Judiciária), questão 21, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.