Questão 23 · Direito Administrativo: Atos administrativos
Assinale a opção que apresenta espécie de ato administrativo vinculado quanto ao conteúdo.
- A) circular
- B) permissão
- C) despacho
- D) portaria
- E) licença
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/TO 2017).
Comentário
Gabarito: E.
Ato vinculado é aquele cujos elementos a lei define por completo, sem margem de escolha para o administrador. A licença é o exemplo clássico: preenchidos os requisitos legais, a Administração é obrigada a concedê-la, sem juízo de conveniência e oportunidade. Por isso a licença é vinculada quanto ao conteúdo.
- A: a circular é ato ordinatório interno, pelo qual a autoridade transmite orientações a subordinados; seu conteúdo é definido pela própria autoridade, não fixado integralmente em lei.
- B: a permissão é ato discricionário e precário; a Administração avalia conveniência e oportunidade e pode revogá-la.
- C: o despacho é decisão ou determinação de autoridade em processo administrativo, também um ato ordinatório cujo conteúdo depende da avaliação da autoridade.
- D: a portaria é ato ordinatório, pelo qual a autoridade dá instruções ou designa servidores, com conteúdo definido pela autoridade e não por lei de forma exaustiva.
Dica: licença é vinculada; permissão e autorização são discricionárias e precárias.
Fundamentos: Doutrina clássica de direito administrativo sobre classificação dos atos quanto ao conteúdo (vinculados e discricionários)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/TO 2017 (Técnico Judiciário – Área: Administrativa), questão 23, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.