Questão 24 · Direito Administrativo: Atos administrativos
Com relação à classificação dos atos administrativos, assinale a opção correta.
- A) Configura ato simples aquele que necessariamente resulta da manifestação de órgão singular.
- B) Configura ato composto aquele que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único.
- C) Configura espécie de ato individual aquele que têm efeito prático imediato, como, por exemplo, as portarias administrativas.
- D) Configura espécie de ato geral aquele que produz efeitos no caso concreto, como, por exemplo, o tombamento.
- E) Configura ato complexo o decreto assinado pelo chefe do Executivo e referendado por ministro de Estado.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/TO 2017).
Comentário
Gabarito: E.
Ato complexo é aquele que só se forma pela conjugação das vontades de dois ou mais órgãos ou autoridades, fundidas em um único ato. O decreto assinado pelo chefe do Executivo e referendado por ministro de Estado reúne as vontades de duas autoridades em um só ato, o que caracteriza o ato complexo.
- A: ato simples resulta da manifestação de um único órgão, que pode ser singular ou colegiado; não é necessariamente singular.
- B: a definição apresentada (vontades de vários órgãos que se fundem em um ato único) é a do ato complexo; o ato composto resulta de uma vontade principal à qual se junta outra, apenas de verificação ou aprovação, como um visto.
- C: o ato individual se define pelo destinatário determinado, e não pelo efeito prático imediato; além disso, portaria pode ter destinatários indeterminados, por isso o exemplo não é seguro.
- D: ato geral tem destinatários indeterminados; o tombamento atinge bem determinado e produz efeitos concretos, sendo ato individual, e não geral.
Dica: complexo = vontades de órgãos diferentes fundidas em um só ato; composto = ato principal mais ato acessório de verificação (visto).
Fundamentos: Doutrina clássica sobre classificação dos atos administrativos quanto à formação (simples, complexo e composto)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/TO 2017 (Técnico Judiciário – Área: Administrativa), questão 24, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.