Questão 40 · Direito Civil: LINDB
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,
- A) o princípio da obrigatoriedade das leis é incompatível com o instituto do erro de direito.
- B) em relação à eficácia da lei no tempo, a retroatividade de uma lei no ordenamento jurídico será máxima.
- C) adota-se, quanto à eficácia da lei no espaço, o princípio da territorialidade mitigada.
- D) em caso de omissão da lei, o juiz decidirá o caso de acordo com as regras de experiência.
- E) será admitida correção de texto legal apenas antes de a lei entrar em vigor.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/TO 2017).
Comentário
Gabarito: C.
A alternativa C está correta. Em regra, a lei brasileira se aplica no território nacional, mas a própria LINDB manda, em diversas situações, aplicar lei estrangeira. É a territorialidade mitigada (ou moderada). O art. 7º é exemplo: a lei do país em que a pessoa é domiciliada determina as regras sobre começo e fim da personalidade, nome, capacidade e direitos de família.
Erros das demais:
- A: errada. O art. 3º diz que ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece. Isso impede alegar ignorância para fugir da lei, mas não é incompatível com o erro de direito como vício do consentimento em negócios jurídicos, que não busca afastar a aplicação da lei.
- B: errada. O art. 6º determina que a lei em vigor tem efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada; portanto, a retroatividade não é máxima.
- D: errada. Quando a lei for omissa, o art. 4º manda decidir de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito, e não com regras de experiência.
- E: errada. A correção de texto legal é possível também depois da vigência: o art. 1º, § 3º, trata da nova publicação antes de a lei entrar em vigor, e o § 4º dispõe que as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
Dica: nova publicação para correção antes da vigência reinicia o prazo (§ 3º); correção de lei já em vigor é lei nova (§ 4º).
Fundamentos: LINDB, art. 3º (obrigatoriedade da lei) · LINDB, art. 4º (integração por analogia, costumes e princípios gerais) · LINDB, art. 6º (irretroatividade e ressalvas) · LINDB, art. 7º (lei do domicílio e territorialidade mitigada) · LINDB, art. 1º, §4º (nova publicação para correção)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/TO 2017 (Analista Judiciário – Área: Judiciária), questão 40, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.