Questão 31 · Direito Constitucional: Ordem social e ordem econômica
O Sistema Único de Saúde (SUS)
- A) tem competência para fiscalizar e inspecionar alimentos, bem como bebidas e águas para consumo humano.
- B) pode contar com auxílio da iniciativa privada para a assistência à saúde desde que tenha prévia autorização.
- C) pode contratar agentes comunitários de saúde somente por meio de concurso público.
- D) participa de uma rede universalizada e hierarquizada de atenção à saúde, vinculada exclusivamente ao Poder Executivo federal.
- E) é financiado com recursos do orçamento fiscal.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/TO 2017).
Comentário
Gabarito: A.
A alternativa A está correta. O art. 200, VI, da CF/88 atribui ao SUS a competência para "fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano". O inciso I do mesmo artigo também atribui ao SUS o controle e a fiscalização de procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde.
Erros das demais:
- (B) A participação da iniciativa privada é complementar, conforme o art. 199, § 1º, da CF/88, e exige contrato ou convênio, não autorização prévia.
- (C) O § 4º do art. 198 admite agentes comunitários de saúde por "processo seletivo público", e não exclusivamente por concurso.
- (D) O art. 198 fala em rede "regionalizada e hierarquizada", e não "universalizada", e o SUS não está vinculado exclusivamente ao Executivo federal, já que envolve União, Estados, DF e Municípios.
- (E) O § 1º do art. 198 determina que o SUS seja financiado com recursos da seguridade social e de outras fontes, não apenas do orçamento fiscal.
Fundamentos: CF/88, art. 200, VI (fiscalização de alimentos e águas) · CF/88, art. 198, § 1º e § 4º · CF/88, art. 199, § 1º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/TO 2017 (Analista Judiciário – Área: Judiciária), questão 31, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.