Questão 21 · Direito Administrativo: Organização administrativa
Sociedade anônima cuja criação é autorizada por ente federativo e que possui participação minoritária de capital privado em suas ações é uma
- A) sociedade anônima de natureza empresarial, que não pode fazer parte da administração pública direta ou indireta.
- B) autarquia, que faz parte da administração indireta.
- C) empresa pública, que faz parte da administração indireta.
- D) sociedade de economia mista, que faz parte da administração indireta.
- E) entidade paraestatal, que não pode fazer parte da administração pública direta ou indireta.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/TO 2017).
Comentário
Gabarito: D.
A sociedade anônima criada com autorização de lei, cuja maioria das ações com direito a voto pertence ao poder público (e que admite participação minoritária de capital privado), é a sociedade de economia mista. Ela é pessoa jurídica de direito privado integrante da administração indireta, o que torna a alternativa D correta.
- A: a sociedade de economia mista tem forma de sociedade anônima, mas justamente integra a administração indireta; a afirmação de que não poderia fazer parte dela é falsa.
- B: autarquia é pessoa jurídica de direito público, sem capital dividido em ações e sem participação de capital privado.
- C: a empresa pública tem capital exclusivamente público; a presença de acionistas privados minoritários a descaracteriza.
- E: paraestatal é termo doutrinário amplo para entidades que atuam ao lado do Estado; a afirmação de que a entidade descrita não integra a administração direta ou indireta é falsa, pois a sociedade de economia mista compõe a indireta.
Dica: o critério para distinguir empresa pública de sociedade de economia mista é a composição do capital (só público x público majoritário com sócios privados).
Fundamentos: Decreto-Lei 200/1967, art. 5º, III (conceito de sociedade de economia mista)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/TO 2017 (Técnico Judiciário – Área: Administrativa), questão 21, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.