Questão 25 · Direito Ambiental: Princípios e política nacional do meio ambiente
A coleta seletiva é um dos instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), juntamente com os sistemas de logística reversa e outras ferramentas relacionadas à implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.
Sobre a coleta seletiva, é correto afirmar que:
- A) é facultado aos planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos o estabelecimento de metas de redução, reutilização, coleta seletiva e reciclagem, entre outras, com vistas a reduzir a quantidade de rejeitos encaminhados para disposição final ambientalmente adequada;
- B) o titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos priorizará a destinação de materiais reutilizáveis e recicláveis oriundos da coleta seletiva às indústrias recicladoras que apresentem proposta mais vantajosa economicamente;
- C) são consideradas formas de coleta seletiva a coleta porta a porta, a coleta por pontos de entrega voluntária (PEVs) e as unidades de triagem de resíduos;
- D) para a implementação adequada da coleta seletiva, é imprescindível a contínua prática de educação ambiental e mobilização social que promovam a conscientização de que a gestão integrada de resíduos sólidos urbanos inicia-se com o gerador em sua residência, por meio da adequada separação e acondicionamento dos resíduos;
- E) dentre os desafios encontrados para a reciclagem, destacam-se o descarte incorreto dos materiais, a contaminação dos recicláveis e a prioridade legal conferida à incineração de resíduos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (TRF1 2024).
Comentário
Gabarito: D.
A coleta seletiva é tratada na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010) como parte da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. A alternativa D traz o princípio central: a gestão começa na residência do gerador, com separação e acondicionamento adequados, e depende de educação ambiental e mobilização social contínuas.
Por que as outras estão erradas:
- A: trata como simples faculdade o estabelecimento de metas, que o planejamento municipal deve contemplar; o foco da lei é a separação na fonte.
- B: a prioridade na destinação dos recicláveis da coleta seletiva é dada às cooperativas e associações de catadores, e não à proposta economicamente mais vantajosa.
- C: porta a porta e pontos de entrega voluntária são formas de coleta; as unidades de triagem são instalações, e não formas de coleta.
- E: a lei não dá prioridade à incineração; a ordem de prioridade favorece a não geração, a redução, a reutilização e a reciclagem.
Dica de prova: em questões sobre a PNRS, desconfie de alternativas com “prioridade econômica” ou “prioridade para incineração”. A lei privilegia a redução, a reutilização, a reciclagem e a inclusão dos catadores.
Fundamentos: PNRS: responsabilidade compartilhada · Coleta seletiva e separação na fonte · Educação ambiental e mobilização social
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV TRF1 2024 (Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Medicina (Do Trabalho)), questão 25, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.