Questão 20 · Direito Penal: Legislação penal especial
Acerca dos aspectos penais do tráfico interno e internacional de pessoas, assinale a opção correta.
- A) O Brasil vem se empenhando em adotar todas as medidas necessárias ao combate ao tráfico de pessoas, tendo tipificado todas as condutas definidas no Protocolo de Palermo desde sua assinatura.
- B) O crime de tráfico de pessoas previsto no CP atende aos compromissos assumidos pelo Brasil no âmbito internacional, uma vez que as condutas passíveis de punição são significativamente restritas no código.
- C) O CP prevê que são puníveis as condutas consistentes em agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de adoção ilegal ou exploração sexual.
- D) O consentimento de pessoa brasileira, maior de idade, para ser levada ao exterior com a finalidade de se prostituir basta para excluir o crime de tráfico de pessoas, uma vez que ela tem consciência do trabalho e de suas condições.
- E) O tráfico de pessoas é equiparado aos crimes hediondos, de forma que a concessão do livramento condicional a acusados desse crime deve obedecer aos rigores da respectiva legislação.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF5 2017).
Comentário
Gabarito: C.
A alternativa C está correta. O art. 149-A do Código Penal descreve as condutas de agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com finalidades como a adoção ilegal e a exploração sexual, entre outras. A alternativa reproduz corretamente esse núcleo de condutas e meios, bem como duas das finalidades previstas.
As demais alternativas estão erradas:
- (A) o Brasil não tipificou de imediato todas as condutas do Protocolo de Palermo; a adequação foi feita posteriormente.
- (B) o tipo penal brasileiro é amplo, e a afirmação de restrição não corresponde ao texto.
- (D) o consentimento da vítima maior de idade não afasta o crime, sobretudo quando há meios fraudulentos ou abusivos.
- (E) o tráfico de pessoas não consta do rol de crimes hediondos da Lei 8.072/1990.
Dica: o consentimento é irrelevante quando há os meios previstos no tipo.
Fundamentos: CP, art. 149-A (tráfico de pessoas) · Lei 8.072/1990 (rol de crimes hediondos, que não inclui o tráfico de pessoas)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF5 2017 (Juiz Federal Substituto da 5ª Região), questão 20, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.