Questão 65 · Direito Civil: Contratos
Conforme a Lei das Sociedades Anônimas, as competências privativas da assembleia geral incluem a
- A) autorização para emissão de debêntures e para a contratação de empréstimos.
- B) solicitação ao conselho de administração para que providencie em dez dias a eleição ou a destituição de liquidantes.
- C) fixação de orientação geral dos negócios da companhia.
- D) indicação de lista tríplice ao conselho de administração para eleição, a qualquer tempo, de administradores e fiscais da companhia.
- E) deliberação sobre as demonstrações financeiras e contas apresentadas anualmente pelos administradores.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF5 2017).
Comentário
Gabarito: E.
Compete privativamente à assembleia geral tomar as contas dos administradores e examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras, o que deve ocorrer anualmente nos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social (Lei 6.404/1976, art. 132, I). Por isso a alternativa E está correta.
- A: errada. A contratação de empréstimos é ato de gestão dos administradores; por isso a alternativa, que junta empréstimos e debêntures como competência da assembleia, está incorreta.
- B: errada. A assembleia geral elege e destitui os liquidantes diretamente, e não por solicitação ao conselho de administração, nem em prazo de dez dias.
- C: errada. Fixar a orientação geral dos negócios da companhia é competência do conselho de administração, e não da assembleia.
- D: errada. A assembleia geral elege diretamente os administradores e fiscais, sem lista tríplice ao conselho.
Dica: a assembleia geral ordinária toma as contas dos administradores, vota as demonstrações financeiras, destina o lucro e elege administradores e conselho fiscal; a orientação geral dos negócios é do conselho.
Fundamentos: Lei 6.404/1976, art. 132, III (competência privativa da assembleia geral)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF5 2017 (Juiz Federal Substituto da 5ª Região), questão 65, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.