Questão 61 · Direito Civil: Contratos
Em relação aos títulos de crédito, assinale a opção correta.
- A) A duplicata tem prazo prescricional de execução estipulado em seis meses, contados do pagamento, para os coobrigados exercerem o direito de regresso.
- B) A cláusula “sem garantia” pode ser aposta em qualquer fase da circulação do título e proíbe a realização de endosso a partir do momento de sua introdução no título.
- C) A duplicata e o cheque são classificados como causais, e a nota promissória e a letra de câmbio como não causais.
- D) A cláusula “não aceitável” é cabível somente nos títulos de crédito com vencimento a certo termo de vista.
- E) A cláusula “sem despesas” transforma em facultativo o protesto necessário contra quaisquer devedores.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF5 2017).
Comentário
Gabarito: E.
A cláusula "sem despesas" (ou "sem protesto") dispensa o portador de protestar o título para conservar o direito de regresso contra os devedores indiretos, tornando facultativo o protesto que seria necessário. Por isso a alternativa E está correta.
- A: errada. O direito de regresso na duplicata contra coobrigados prescreve em um ano, contado do pagamento do título, e não em seis meses.
- B: errada. A cláusula "sem garantia" apenas exime o endossante da responsabilidade pelo pagamento; não proíbe novos endossos. A proibição do endosso é feita pela cláusula "não à ordem".
- C: errada. O cheque e a nota promissória são títulos não causais (abstratos); a duplicata é causal, pois pressupõe compra e venda ou prestação de serviço. A letra de câmbio também é não causal.
- D: errada. A cláusula "não aceitável" é vedada justamente nas letras a certo termo de vista, que dependem de apresentação para aceite; não é restrita a elas.
Dica: "sem despesas" dispensa o protesto; "sem garantia" exclui a responsabilidade do endossante, sem proibir o endosso; só a cláusula "não à ordem" o impede.
Fundamentos: Lei Uniforme de Genebra, art. 46 (cláusula «sem despesas») · Lei 5.474/1968 (duplicata) · Código Civil, art. 889 (requisitos do título de crédito)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF5 2017 (Juiz Federal Substituto da 5ª Região), questão 61, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.