Questão 83 · Direito Ambiental: Princípios e política nacional do meio ambiente
Em se tratando de ação civil pública por danos ambientais ajuizada
- A) por associação de vítimas, eventuais multas processuais serão revertidas em favor dos associados.
- B) pelo Ministério Público, a indenização arbitrada em sentença será destinada às vítimas diretas do prejuízo ambiental.
- C) por estado-membro, a indenização arbitrada em sentença será destinada ao erário estadual.
- D) por associação, a indenização arbitrada em sentença será destinada aos associados.
- E) pelo Ministério Público, eventuais multas processuais serão revertidas em favor do Fundo de Direitos Difusos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF5 2017).
Comentário
Gabarito: E.
Na ação civil pública, o dinheiro obtido em condenação não é destinado ao autor da ação nem a vítimas ou associados: segundo o art. 13 da Lei 7.347/1985, a indenização pelo dano causado reverte a um fundo gerido por conselho federal ou conselhos estaduais, com participação obrigatória do Ministério Público e de representantes da comunidade, e seus recursos são destinados à reconstituição dos bens lesados. A jurisprudência aplica o mesmo destino às multas processuais fixadas na ação, de modo que, em ação do Ministério Público, elas revertem ao fundo de direitos difusos.
Os erros das demais alternativas:
- A: a associação de vítimas é legitimada a propor a ação, mas as multas não revertem em favor de seus associados; o destino é o fundo, pois o interesse tutelado é coletivo.
- B: a indenização do dano ambiental difuso reverte ao fundo, para reconstituição do bem lesado; as vítimas diretas buscam a reparação de seus prejuízos individuais em ações próprias.
- C: a regra do art. 13 vale seja qual for o legitimado; a indenização em ação proposta por estado-membro também reverte ao fundo, e não ao erário estadual.
- D: mesmo na ação proposta por associação, a indenização reverte ao fundo, e não aos associados.
Dica: em ACP, o dinheiro vai para o fundo de reconstituição dos bens lesados, não para o autor nem para seus associados.
Fundamentos: Lei 7.347/1985, art. 13 (reversão ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF5 2017 (Juiz Federal Substituto da 5ª Região), questão 83, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.