Questão 87 · Direito Ambiental: Princípios e política nacional do meio ambiente
Em um processo administrativo sancionador no âmbito do IBAMA, foi proferida decisão — ainda sujeita a recurso — aplicando multa ao autor de infração administrativa ambiental.
A respeito dessa situação hipotética, é correto inferir que
- A) a infração administrativa sob análise está tipificada também como contravenção penal.
- B) a aplicação de multa foi antecedida pela aplicação da pena de advertência em processo anterior.
- C) a multa aplicada é prevista em portaria do IBAMA.
- D) a admissibilidade de recurso administrativo está condicionada ao prévio depósito do valor da multa.
- E) ainda não está em curso o prazo prescricional para a cobrança da multa.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF5 2017).
Comentário
Gabarito: E.
A alternativa correta é a E. O prazo prescricional para a cobrança da multa só começa com a constituição definitiva do crédito, ou seja, após o fim do processo administrativo, incluindo o julgamento de eventuais recursos. Como a decisão ainda está sujeita a recurso, o prazo ainda não está em curso. A Lei 9.873/1999 regula a prescrição da ação punitiva e da cobrança das sanções administrativas federais, incluindo a ambiental.
- A) Infração administrativa ambiental não se confunde com contravenção penal, e o enunciado não indica tipificação penal.
- B) A advertência não é pré-requisito legal para a multa; a lei prevê sanções autônomas (Lei 9.605/1998, art. 72).
- C) A multa ambiental é prevista em lei, e não em portaria do IBAMA.
- D) A exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo é incompatível com a jurisprudência do STF.
Dica: a prescrição da cobrança depende da constituição definitiva do crédito, e não da data da infração.
Fundamentos: Lei 9.873/1999 (prescrição da ação punitiva e da cobrança das sanções) · Lei 9.605/1998, art. 72 (sanções administrativas ambientais) · Jurisprudência do STF sobre depósito prévio em recurso administrativo
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF5 2017 (Juiz Federal Substituto da 5ª Região), questão 87, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.