Questão 66 · Contabilidade e Orçamento Público: Orçamento público e PPA/LDO/LOA
O orçamento moderno, diferentemente do orçamento tradicional, é instrumento de planejamento governamental e necessário para a consecução das políticas públicas. A respeito desse assunto, que envolve o conceito de orçamento e princípios orçamentários, assinale a opção correta.
- A) O orçamento moderno trabalha com a ideia central de que os recursos a serem arrecadados devem servir à aquisição de meios para fazer face exclusivamente às despesas contingenciais.
- B) O orçamento público é um instrumento que confere ao Poder Executivo poder discricionário para a reformulação de políticas públicas, sem a necessidade de autorização legislativa para tanto.
- C) O orçamento público moderno deve garantir o equilíbrio fiscal, por meio do cumprimento das metas de resultados fiscais estipuladas.
- D) O orçamento moderno, assim como o tradicional, exige que as receitas sejam matematicamente iguais às despesas.
- E) A concepção moderna de orçamento público enfatiza seu aspecto contábil e gerencial, distanciando-se da avaliação de eficiência e efetividade.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF5 2017).
Comentário
Gabarito: C.
O orçamento moderno é orçamento-programa, voltado ao planejamento, à gestão por resultados e à avaliação de eficiência e efetividade. Nesse contexto, o equilíbrio fiscal é buscado por meio do cumprimento de metas de resultado fiscal fixadas no planejamento, como prevê a CF/88, art. 165, §2º, que atribui à LDO as metas fiscais, e a LRF (LC 101/2000), art. 4º, §1º, que trata do Anexo de Metas Fiscais.
Os erros das demais alternativas:
- A: os recursos não se destinam exclusivamente a despesas contingenciais; o orçamento moderno vincula receitas ao financiamento de programas e políticas públicas.
- B: o orçamento é lei, e sua reformulação depende de autorização legislativa; não há discricionariedade ilimitada do Executivo.
- D: a exigência de equilíbrio matemático estrito entre receitas e despesas é característica do orçamento tradicional, não do moderno.
- E: a concepção moderna enfatiza justamente a avaliação de eficiência e efetividade, e não apenas o aspecto contábil.
Fundamentos: CF/88, art. 165, §2º (metas fiscais na LDO) · LC 101/2000 (LRF), art. 4º, §1º (Anexo de Metas Fiscais)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF5 2017 (Juiz Federal Substituto da 5ª Região), questão 66, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.