Questão 86 · Direito Ambiental: Princípios e política nacional do meio ambiente
Os comitês de bacias hidrográficas são
- A) competentes para implantar e gerir o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens.
- B) competentes para outorgar o direito de uso de recursos hídricos em corpos de água de domínio da União, mediante permissão.
- C) incompetentes para aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia.
- D) incompetentes para arbitrar administrativamente conflitos relacionados a recursos hídricos.
- E) incompetentes para o exercício do poder de polícia.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF5 2017).
Comentário
Gabarito: E.
Os comitês de bacia hidrográfica são colegiados com funções deliberativas, consultivas e de articulação: promovem o debate das questões relacionadas aos recursos hídricos na bacia, arbitram em primeira instância administrativa os conflitos relacionados a recursos hídricos e aprovam e acompanham a execução do Plano de Recursos Hídricos da bacia. Não têm poder de polícia: a fiscalização e a aplicação de sanções cabem aos órgãos e entidades do Poder Público (como a ANA e os órgãos estaduais). Por isso são incompetentes para exercer poder de polícia.
Os erros das demais alternativas:
- A: implantar e gerir o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens é tarefa de órgãos do Poder Público, não de um colegiado de bacia, que não tem função executiva.
- B: a outorga do direito de uso de recursos hídricos em corpos de água da União é ato da autoridade outorgante do Poder Executivo (no âmbito federal, a ANA), e não do comitê.
- C: aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia é competência do comitê; logo, não é verdade que seja incompetente para isso.
- D: arbitrar, em primeira instância administrativa, conflitos relacionados a recursos hídricos é competência do comitê; logo, não é incompetente para isso.
Dica: o comitê delibera, debate e arbitra, mas não outorga nem fiscaliza; essas funções são do órgão gestor.
Fundamentos: Lei 9.433/1997, art. 38 (competências dos comitês de bacia) · Lei 9.433/1997 (outorga e fiscalização exercidas pelo poder público gestor)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF5 2017 (Juiz Federal Substituto da 5ª Região), questão 86, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.