Questão 62 · Direito Civil: Contratos
Os efeitos imediatos da decretação da liquidação extrajudicial de instituição financeira incluem
- A) a inexigibilidade das cláusulas penais dos contratos unilaterais antecipadamente vencidos em virtude da decretação da liquidação extrajudicial.
- B) o impedimento da instituição para ajuizar, enquanto durar a liquidação, ações sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, embora as que se encontram em tramitação possam continuar.
- C) o vencimento antecipado das obrigações da liquidanda, com continuidade de contagem do prazo prescricional das obrigações de responsabilidade da instituição.
- D) a incorporação nas dívidas principais das penas pecuniárias por infração de leis penais e administrativas.
- E) a fluência de juros estipulados contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF5 2017).
Comentário
Gabarito: A.
Entre os efeitos imediatos da decretação da liquidação extrajudicial de instituição financeira, a Lei 6.024/1974 prevê a inexigibilidade das cláusulas penais dos contratos unilaterais vencidos em virtude da liquidação. Por isso a alternativa A está correta.
- B: errada. A liquidação suspende as ações e execuções em curso sobre direitos e interesses relativos ao acervo da liquidanda e impede que outras sejam propostas enquanto durar a liquidação; a alternativa diz que as em andamento continuam.
- C: errada. As obrigações da liquidanda vencem antecipadamente, mas a prescrição relativa a elas é interrompida, e não segue seu curso.
- D: errada. As penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas não são incorporadas às dívidas principais; não podem ser reclamadas no passivo.
- E: errada. Os juros, ainda que estipulados, não fluem contra a massa enquanto o passivo não estiver integralmente pago.
Dica: na liquidação extrajudicial: ações suspensas, vencimento antecipado, sem cláusula penal, sem juros contra a massa e prescrição interrompida.
Fundamentos: Lei 6.024/1974, art. 18 (efeitos da liquidação extrajudicial)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF5 2017 (Juiz Federal Substituto da 5ª Região), questão 62, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.