Questão 69 · Direito Tributário: Sistema tributário nacional e competência
Sob a vigência de determinada norma tributária, contribuintes deixaram de recolher o tributo devido, do que resultou a autuação do fisco e a impugnação dos contribuintes. Antes mesmo do fim do processo administrativo fiscal, foi aprovada e entrou em vigor legislação tributária que concedeu isenção parcial, reduzindo em 50% o referido tributo, para as mesmas operações.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta, conforme as normas a respeito da aplicação e vigência da lei tributária dispostas no Código Tributário Nacional (CTN).
- A) Os contribuintes inadimplentes não poderão recolher os 50% do tributo devido, dada a impossibilidade de retroação no caso de a lei nova ser interpretativa, o que ocorreu na situação hipotética apresentada.
- B) Os contribuintes inadimplentes terão o direito de recolher o valor do tributo em 50%, já que o ato ainda não se encontra definitivamente julgado.
- C) A irretroatividade da lei tributária não alcança algumas exceções previstas no Código Tributário Nacional (CTN), como é o caso da concessão da isenção parcial prevista na situação hipotética apresentada, uma vez que a exceção busca aplicação do princípio da segurança jurídica.
- D) Os contribuintes inadimplentes não poderão se beneficiar do recolhimento com base na nova lei, já que ela passou a viger após o nascimento da obrigação tributária e não há fundamento legal para desconsiderá-la.
- E) Os contribuintes inadimplentes terão o direito de recolher 50% a título de tributo devido, pois a lei retroage para beneficiá-los, mesmo antes do fim do processo administrativo fiscal, dado o princípio da lei mais benigna.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF5 2017).
Comentário
Gabarito: D.
O CTN regula a aplicação da lei tributária no tempo. Pelo art. 105, a legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, mas não aos já consumados. No caso, a obrigação nasceu sob a norma anterior e a lei que concedeu redução de 50% entrou em vigor depois do fato gerador. A retroação prevista no art. 106 do CTN só alcança lei interpretativa ou lei que deixe de tratar o fato como infração ou que comine penalidade menos severa, hipóteses que não se aplicam à redução de tributo. Como a isenção/redução não está entre essas exceções, os contribuintes inadimplentes não podem recolher 50% com base na nova lei.
Os erros das demais alternativas:
- A: a lei nova não é interpretativa, e o fundamento da vedação não é esse.
- B: o fato de o processo administrativo não ter terminado não autoriza a aplicação retroativa da redução.
- C: a isenção não é exceção à irretroatividade, e o enunciado não traz fundamento de segurança jurídica para esse benefício.
- E: a lei mais benigna do art. 106, II, aplica-se a penalidades, não a redução de tributo devido.
Dica: atos não definitivamente julgados só recebem lei nova retroativa nas hipóteses do art. 106 do CTN, que é taxativo.
Fundamentos: CTN, art. 105 (aplicação imediata a fatos geradores futuros e pendentes) · CTN, art. 106 (hipóteses de retroação, ato não definitivamente julgado)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF5 2017 (Juiz Federal Substituto da 5ª Região), questão 69, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.