Questão 15 · Direito Administrativo: Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)
Julgue os seguintes itens, com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto n.º 1.171/1994), no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei n.º 8.112/1990) e na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992).
A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica configura ato de improbidade administrativa, independentemente da comprovação de ato doloso praticado com essa finalidade.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao afirmar que a mera perda patrimonial configura ato de improbidade administrativa, independentemente da comprovação de ato doloso. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), em sua redação atualizada pela Lei nº 14.230/2021, exige expressamente o dolo para a configuração dos atos de improbidade que causam lesão ao erário.
Conforme o art. 10 da LIA, "Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial...". Portanto, a simples ocorrência de perda patrimonial, sem a intenção (dolo) do agente em causá-la, não caracteriza improbidade administrativa.
Fundamentos: Lei nº 8.429/1992, art. 10
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Diversos cargos), questão 15, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.