Questão 114 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
À luz do Estatuto da Pessoa Idosa e do Estatuto da Pessoa com Deficiência, julgue os itens a seguir.
A prioridade do trâmite de processo judicial para pessoas idosas limita-se às situações em que esses indivíduos figurem como parte no processo.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao afirmar que a prioridade do trâmite de processo judicial para pessoas idosas se limita às situações em que esses indivíduos figurem como parte no processo. O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) estabelece, em seu art. 71, que "É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância."
A palavra-chave aqui é "interveniente". Isso significa que a prioridade se estende não apenas quando a pessoa idosa é parte (autor, réu, etc.), mas também quando ela intervém no processo de alguma forma, como assistente, opoente, terceiro interessado, entre outros. Portanto, a prioridade não se restringe apenas à condição de parte, mas abrange também a de interveniente, ampliando o alcance da proteção legal.
Fundamentos: Lei nº 10.741/2003, art. 71
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente de Polícia Judicial), questão 114, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.