Questão 103 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
Com base na Resolução CNJ n.º 396/2021, que institui a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário (ENSEC-PJ), bem como na Portaria CNJ n.º 162/2021, que aprova protocolos e manuais criados pela referida Resolução, julgue os itens seguintes.
A Resolução CNJ n.º 396/2021 também é aplicável às soluções tecnológicas que não tratem de processo judicial eletrônico, desde que sirvam ao Poder Judiciário.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO. A Resolução CNJ n.º 396/2021 institui a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário (ENSEC-PJ). Seu escopo não se restringe apenas ao processo judicial eletrônico. Conforme o Art. 1º da Resolução, a ENSEC-PJ tem como objetivo "estabelecer diretrizes e ações para a segurança cibernética no âmbito do Poder Judiciário". O Art. 2º, por sua vez, define segurança cibernética como "o conjunto de ações e medidas destinadas a proteger sistemas, redes e dados contra ataques cibernéticos, garantindo a confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações".
Essa abrangência indica que a Resolução se aplica a todas as soluções tecnológicas que servem ao Poder Judiciário, independentemente de estarem diretamente ligadas ao processo judicial eletrônico. A segurança cibernética é um conceito amplo que visa proteger toda a infraestrutura tecnológica e os dados do Judiciário, e não apenas uma de suas aplicações específicas. Portanto, o item está correto ao afirmar que a Resolução é aplicável a outras soluções tecnológicas, desde que sirvam ao Poder Judiciário.
Fundamentos: Resolução CNJ nº 396/2021, Art. 1º · Resolução CNJ nº 396/2021, Art. 2º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Governança e Gestão de Tecnologia da Informação), questão 103, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.