Questão 112 · Direito Previdenciário: Benefícios
Acerca do regime geral de previdência social, julgue os itens que se seguem, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores.
Aos segurados que tenham sofrido acidente de qualquer natureza é assegurada, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente da percepção de auxílio-acidente.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao afirmar que a estabilidade provisória é garantida para segurados que sofreram acidente de qualquer natureza. Na verdade, esse direito é assegurado apenas aos que sofreram acidente do trabalho ou doença a ele equiparada.
A Lei nº 8.213/1991, em seu artigo 118, é clara ao vincular a estabilidade de 12 meses à ocorrência de acidente do trabalho, após a cessação do auxílio por incapacidade temporária de natureza acidentária (antigo auxílio-doença acidentário). O acidente de qualquer natureza, que não possui relação com a atividade laboral, pode gerar o benefício previdenciário comum, mas este não confere direito à estabilidade no emprego.
Conforme a Súmula 378 do TST, são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego.
Dica: A banca frequentemente explora a diferença entre os benefícios de natureza "acidentária" (decorrentes de acidente de trabalho) e "previdenciária" ou "comum" (demais casos). A estabilidade provisória de 12 meses é exclusiva da modalidade acidentária.
Fundamentos: Lei nº 8.213/1991, art. 118 · Súmula 378 do TST
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem especialidade), questão 112, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.