Questão 106 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
Com base na Resolução CNJ n.º 396/2021, que institui a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário (ENSEC-PJ), bem como na Portaria CNJ n.º 162/2021, que aprova protocolos e manuais criados pela referida Resolução, julgue os itens seguintes.
As ações previstas pela ENSEC-PJ são de natureza recomendatória, não sendo obrigatória a sua implementação pelos órgãos do Poder Judiciário, com exceção do STF.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao afirmar que as ações da ENSEC-PJ são de natureza recomendatória e não obrigatórias, exceto para o STF. A Resolução CNJ nº 396/2021, em seu artigo 1º, § 2º, estabelece claramente que a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário (ENSEC-PJ) possui caráter obrigatório para todos os órgãos do Poder Judiciário. Não há exceção para o STF, nem a natureza recomendatória para os demais. A implementação das diretrizes e ações da ENSEC-PJ é uma imposição para garantir a segurança cibernética em todo o sistema de justiça.
Fundamentos: Resolução CNJ nº 396/2021, art. 1º, § 2º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Governança e Gestão de Tecnologia da Informação), questão 106, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.