Questão 16 · Direito Administrativo: Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)
Julgue os itens a seguir, considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei n.º 8.112/1990) e as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992).
As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra, culposa ou dolosamente, para a prática de ato de improbidade.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao afirmar que as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) são aplicáveis àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra, culposa ou dolosamente, para a prática de ato de improbidade.
A Lei nº 14.230/2021, que alterou a LIA, estabeleceu expressamente que a responsabilização por atos de improbidade administrativa exige a comprovação de conduta dolosa. O art. 1º, § 1º, da LIA, com a nova redação, dispõe que "Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei". Além disso, o § 2º do mesmo artigo define dolo como "a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado".
Assim, a participação de terceiros (não agentes públicos) em atos de improbidade também exige a comprovação de dolo, não bastando a culpa. O trecho "culposa ou dolosamente" torna a afirmação errada.
Dica: A reforma da LIA pela Lei nº 14.230/2021 é um tema recorrente em provas, especialmente a exigência do dolo para todos os atos de improbidade e a exclusão da modalidade culposa.
Fundamentos: Lei nº 8.429/1992, art. 1º, § 1º · Lei nº 8.429/1992, art. 1º, § 2º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Diversos cargos), questão 16, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.