Questão 92 · Direito Administrativo: Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)
Julgue os itens a seguir, a respeito da legislação que trata de improbidade administrativa, defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos e acesso à informação.
As disposições legais acerca da improbidade administrativa são inaplicáveis a particulares, ainda que estes induzam ou concorram para a prática de atos de improbidade, pois a leio se rege exclusivamente a atuação de agentes públicos.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item afirma que as disposições legais sobre improbidade administrativa são inaplicáveis a particulares, mesmo que induzam ou concorram para a prática de atos de improbidade. Essa afirmação está incorreta.
Conforme o Art. 3º da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA), as disposições da lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. Isso significa que o particular que participa de um ato de improbidade administrativa, seja induzindo ou concorrendo para ele, pode ser responsabilizado nos termos da LIA, em conjunto com o agente público.
Portanto, a lei não se restringe exclusivamente à atuação de agentes públicos, abrangendo também a participação de particulares em atos ímprobos.
Fundamentos: Lei nº 8.429/1992, art. 3º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Contabilidade), questão 92, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.