Questão 115 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
À luz do Estatuto da Pessoa Idosa e do Estatuto da Pessoa com Deficiência, julgue os itens a seguir.
As instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, são obrigadas a disponibilizar aos estudantes com deficiência recursos de tecnologia assistiva, que ampliem as habilidades funcionais desses alunos, sem prejuízo da cobrança de valores adicionais às mensalidades no cumprimento dessas determinações.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao afirmar que as instituições privadas de ensino podem cobrar valores adicionais às mensalidades para disponibilizar recursos de tecnologia assistiva a estudantes com deficiência. A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), em seu artigo 28, § 1º, inciso III, é clara ao estabelecer que as instituições de ensino, sejam elas públicas ou privadas, são obrigadas a oferecer esses recursos sem que isso implique em custos adicionais para o aluno ou sua família. A inclusão educacional da pessoa com deficiência é um direito fundamental e não pode ser condicionada a pagamentos extras. O trecho "sem prejuízo da cobrança de valores adicionais às mensalidades" é o que torna a afirmação errada, pois a lei veda expressamente tal cobrança.
Dica: O Cebraspe frequentemente testa o conhecimento sobre a gratuidade de direitos e serviços para pessoas com deficiência, especialmente em relação à educação e acessibilidade.
Fundamentos: Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), art. 28, § 1º, III
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente de Polícia Judicial), questão 115, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.