Questão 51 · Direito Administrativo: Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)
Em relação aos agentes públicos e aos atos de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir, à luz da jurisprudência do STF.
Desde a edição da Lei n.o 14.230/2021, só se admite a responsabilização por atos de improbidade administrativa praticados na modalidade dolosa.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
Com a edição da Lei nº 14.230/2021, que alterou significativamente a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), a responsabilização por atos de improbidade passou a exigir a comprovação do dolo. O art. 1º, § 1º, da LIA, com a redação dada pela nova lei, estabelece expressamente que "Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais." Além disso, o § 2º do mesmo artigo define dolo como "a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente." O § 3º reforça que "O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa." Portanto, a modalidade culposa foi afastada do âmbito da improbidade administrativa.
Fundamentos: Lei nº 8.429/1992, art. 1º, § 1º · Lei nº 8.429/1992, art. 1º, § 2º · Lei nº 8.429/1992, art. 1º, § 3º · Lei nº 14.230/2021
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem especialidade), questão 51, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.