Questão 111 · Direito Previdenciário: Benefícios
Acerca do regime geral de previdência social, julgue os itens que se seguem, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores.
É possível a reafirmação da data de entrada do requerimento (DER) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício previdenciário, ainda que isso ocorra no interregno entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, observada a causa de pedir.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO. A reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) é um instituto consolidado no Direito Previdenciário que permite considerar como data de início do benefício o momento em que o segurado preenche todos os requisitos para a concessão, mesmo que isso ocorra após o pedido administrativo ou judicial inicial, mas antes da decisão final. O item está correto ao afirmar que essa reafirmação pode ocorrer no interregno entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, desde que observada a causa de pedir. Isso evita que o segurado precise ajuizar uma nova ação para requerer o mesmo benefício, otimizando a prestação jurisdicional e garantindo o direito ao melhor benefício.
Dica: A reafirmação da DER é um tema recorrente em provas de concursos, especialmente em questões que envolvem a busca pelo melhor benefício e a economia processual.
Fundamentos: Tema 995 do STJ (REsp 1.727.063/SP) · Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem especialidade), questão 111, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.