Questão 110 · Direito Previdenciário: Benefícios
Acerca do regime geral de previdência social, julgue os itens que se seguem, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores.
É vedada a acumulação de auxílio-acidente com qualquer aposentadoria, independentemente da data de concessão de ambos os benefícios.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item afirma que é vedada a acumulação de auxílio-acidente com qualquer aposentadoria, independentemente da data de concessão de ambos os benefícios. Essa afirmação está incorreta. A acumulação do auxílio-acidente com aposentadoria é vedada apenas se a lesão que gerou o auxílio-acidente e a aposentadoria forem anteriores à Lei nº 9.528/1997, que alterou o § 2º do art. 86 da Lei nº 8.213/1991.
Para os casos em que a lesão incapacitante e a aposentadoria ocorreram antes da vigência da Lei nº 9.528/1997 (11/12/1997), a acumulação é permitida. Se a lesão e a aposentadoria ocorreram após essa data, a acumulação é vedada. Portanto, a vedação não é "independentemente da data de concessão de ambos os benefícios", mas sim condicionada à legislação vigente à época dos fatos geradores.
Dica: O Cebraspe adora cobrar a regra de direito intertemporal em benefícios previdenciários, especialmente em casos de acumulação.
Fundamentos: Lei nº 8.213/1991, art. 86, § 2º · Lei nº 9.528/1997
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem especialidade), questão 110, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.