Questão 67 · Direito Civil: Pessoas naturais e jurídicas
Julgue os itens que se seguem, relativos a pessoa natural e jurídica, decadência, simulação e direito das obrigações no direito civil.
Embora a legislação civil permita que as assembleias gerais de pessoas jurídicas de direito privado sejam realizadas por meio eletrônico, a alteração do estatuto social de associação civil deve, impreterivelmente, ser realizada em assembleia presencial, sob pena de nulidade absoluta.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao afirmar que a alteração do estatuto social de associação civil deve, impreterivelmente, ser realizada em assembleia presencial. A legislação civil, de fato, permite a realização de assembleias gerais de pessoas jurídicas de direito privado por meio eletrônico. O Código Civil, em seu art. 1.354-A (aplicável por analogia a outras pessoas jurídicas de direito privado, como as associações, na ausência de vedação expressa), prevê a possibilidade de convocação, realização e deliberação de assembleias de forma eletrônica, desde que não haja vedação no estatuto e sejam preservados os direitos de voz, debate e voto. Portanto, a exigência de assembleia presencial para alteração estatutária, sob pena de nulidade absoluta, não encontra respaldo legal e contraria a flexibilização trazida pela legislação.
Fundamentos: Código Civil, art. 1.354-A
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem especialidade), questão 67, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.