Questão 116 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
À luz do Estatuto da Pessoa Idosa e do Estatuto da Pessoa com Deficiência, julgue os itens a seguir.
Juízes e tribunais que, no exercício de suas funções, se depararem com fatos que caracterizem violações aos direitos e garantias das pessoas com deficiência deverão reportar esses eventos ao CNJ, remetendo a este conselho as peças do processo, para que sejam tomadas as providências cabíveis.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto porque, embora juízes e tribunais devam zelar pelos direitos das pessoas com deficiência, a obrigação de reportar violações e remeter peças processuais ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não está prevista de forma genérica no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
O art. 79 da Lei nº 13.146/2015 estabelece que os órgãos do Poder Judiciário devem organizar serviços de atendimento para a pessoa com deficiência, garantindo o acesso à justiça. Contudo, não há dispositivo que determine a remessa de peças processuais ao CNJ para providências em casos de violação de direitos. A atuação do CNJ, nesse contexto, é mais voltada para a fiscalização administrativa e o aprimoramento dos serviços judiciários, e não para a análise individualizada de violações em processos específicos, que compete aos próprios órgãos jurisdicionais. A responsabilidade pela condução e decisão dos processos judiciais é do juiz natural da causa.
Fundamentos: Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), art. 79
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente de Polícia Judicial), questão 116, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.