Questão 113 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
À luz do Estatuto da Pessoa Idosa e do Estatuto da Pessoa com Deficiência, julgue os itens a seguir.
O procedimento para a imposição de penalidade administrativa no caso de infração às normas de proteção à pessoa idosa pode ser deflagrado por meio de requisição do Ministério Público ou mediante auto de infração elaborado por servidor efetivo.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto ao afirmar que o procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à pessoa idosa pode ser iniciado por requisição do Ministério Público ou por auto de infração elaborado por servidor efetivo. Essa previsão encontra-se expressamente no Estatuto da Pessoa Idosa.
O art. 56 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) estabelece que "A apuração de irregularidades em entidades de atendimento será feita na forma do art. 95 desta Lei". Por sua vez, o art. 95, § 1º, da mesma lei, dispõe que "O procedimento para a imposição de penalidade administrativa terá início mediante: I – portaria da autoridade administrativa competente ou por requisição do Ministério Público; ou II – auto de infração elaborado por servidor efetivo ou por agente de proteção devidamente credenciado".
Assim, as duas formas de deflagração do procedimento mencionadas no item estão em conformidade com a legislação específica.
Fundamentos: Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), art. 56 · Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), art. 95, § 1º, I e II
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente de Polícia Judicial), questão 113, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.