Questão 111 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
Em relação ao exercício do poder de polícia administrativa no âmbito dos tribunais, julgue os itens a seguir, com base na Resolução CNJ n.º 344/2020.
Os agentes e inspetores da polícia judicial que forem cedidos ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ainda que continuem a exercer as funções em seus órgãos de origem, poderão ser designados para obtenção do porte de armas.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto de acordo com a Resolução CNJ nº 344/2020. O artigo 15, § 2º, da referida resolução estabelece que "Os agentes e inspetores da polícia judicial que forem cedidos ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ainda que continuem a exercer as funções em seus órgãos de origem, poderão ser designados para obtenção do porte de armas". Essa previsão visa a garantir que, mesmo em situação de cessão, o servidor mantenha a prerrogativa do porte de arma, essencial para o exercício de suas funções de segurança institucional.
Fundamentos: Resolução CNJ nº 344/2020, art. 15, § 2º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente de Polícia Judicial), questão 111, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.