Questão 17 · Direito Administrativo: Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)
Julgue os seguintes itens, com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto n.º 1.171/1994), no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei n.º 8.112/1990) e na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992).
Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador devem ser observados na aplicação de sanções em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto ao afirmar que os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador devem ser observados na aplicação de sanções em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Essa previsão foi expressamente incluída na Lei de Improbidade Administrativa (LIA) pela Lei nº 14.230/2021, que promoveu uma reforma significativa na legislação. A LIA, em sua redação atual, adota a perspectiva de que o regime de improbidade administrativa possui natureza sancionatória, aproximando-o do direito administrativo sancionador e, consequentemente, sujeitando-o aos princípios inerentes a essa ramificação do direito público. Isso garante maior segurança jurídica e respeito às garantias fundamentais dos acusados.
Fundamentos: Lei nº 8.429/1992, art. 1º, § 4º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Diversos cargos), questão 17, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.