Questão 16 · Direito Administrativo: Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)
A respeito das disposições do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto n.º 1.171/1994), dos deveres do servidor público federal, conforme a Lei n.º 8.112/1990, e da improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.
Para aplicação de penalidade em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) exige que o sujeito ativo da conduta seja agente público.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item afirma que a Lei de Improbidade Administrativa (LIA) exige que o sujeito ativo da conduta seja agente público para a aplicação de penalidade. No entanto, a LIA prevê a possibilidade de responsabilização de particulares que, mesmo não sendo agentes públicos, induzam, concorram ou se beneficiem do ato de improbidade. O Art. 3º da Lei nº 8.429/1992 estabelece que as disposições da lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie direta ou indiretamente. Portanto, a exigência de que o sujeito ativo seja exclusivamente agente público está incorreta.
Fundamentos: Lei nº 8.429/1992, art. 3º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Diversos cargos), questão 16, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.