Questão 94 · Direito Administrativo: Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)
Julgue os itens a seguir, a respeito da legislação que trata de improbidade administrativa, defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos e acesso à informação.
Se um gestor público deixar de aplicar penalidade a uma empresa contratada com base em jurisprudência recente, mas os órgãos de controle posteriormente discordaram, em face de interpretação jurisprudencial divergente, então, nesse caso, a ação do servidor não configura improbidade, pois decorreu de divergência interpretativa fundamentada em jurisprudência.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto e reflete uma importante alteração trazida pela Lei nº 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa (LIA). Conforme o art. 1º, § 8º, da LIA, não configura improbidade administrativa a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
No caso descrito, o gestor público deixou de aplicar penalidade com base em jurisprudência recente, e o fato de os órgãos de controle terem discordado posteriormente, em face de interpretação jurisprudencial divergente, não descaracteriza a proteção legal. A lei visa proteger o administrador público que atua de boa-fé, fundamentado em uma interpretação jurídica razoável, mesmo que ela não seja a que prevaleça no futuro. A divergência interpretativa, por si só, não configura o dolo necessário para a improbidade administrativa.
Fundamentos: Lei nº 8.429/1992, art. 1º, § 8º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Contabilidade), questão 94, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.