Questão 27 · Informática: Proteção de dados e LGPD na TI
Determinado órgão de segurança pública almejava realizar o tratamento dos dados pessoais de diversos indivíduos, sendo que todos eram pessoas naturais, para um objetivo estritamente relacionado às suas atividades finalísticas.
Ao tomar conhecimento dessa iniciativa, a organização não governamental “amigos da privacidade” consultou o seu advogado a respeito de sua compatibilidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sendo corretamente esclarecido que
- A) a LGPD não é aplicada à referida espécie de tratamento, que deve ser regida por legislação específica.
- B) a LGPD autoriza expressamente essa espécie de tratamento, que pode ser livremente realizado por órgão público ou por pessoa jurídica de direito privado.
- C) a LGPD veda expressamente essa espécie de tratamento, salvo se houver prévia e expressa autorização do titular dos dados pessoais.
- D) a LGPD veda expressamente essa espécie de tratamento, ressalvada, apenas, a possibilidade de ponderação, no caso concreto, à luz dos interesses envolvidos;
- E) a LGPD somente permite o arquivamento dos dados pessoais, não o tratamento almejado pelo órgão de segurança pública, sem o consentimento do titular dos dados.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (TRT 2022).
Comentário
Gabarito: A.
Conforme estabelece expressamente o art. 4º, inciso III, alínea "a", da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD), a referida lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais. O § 1º do mesmo dispositivo determina que o tratamento desses dados para tais finalidades específicas deverá ser regido por legislação própria e específica.
Análise das demais alternativas:
- (B) Errada: a LGPD afasta sua incidência para segurança pública, não autorizando o tratamento indiscriminado nem estendendo tal prerrogativa a pessoas jurídicas privadas.
- (C) Errada: a lei não veda o tratamento para segurança pública; ela apenas exclui essa atividade finalística de sua incidência geral.
- (D) Errada: não há proibição na LGPD que exija ponderação casuística judicial para justificar a atividade policial típica.
- (E) Errada: a exclusão legal é integral para a atividade finalística de segurança pública, não se restringindo à fase de mero arquivamento.
Dica de prova: A FGV cobra a literalidade das hipóteses de não aplicação da LGPD (art. 4º). Lembre-se: fins jornalísticos/artísticos, acadêmicos, uso exclusivamente pessoal e segurança pública/defesa nacional não se submetem à LGPD.
Fundamentos: LGPD (Lei 13.709/2018) · Hipóteses de não aplicação (art. 4º) · Tratamento de dados em segurança pública
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV TRT 2022 (Analista Judiciário - Serviço Social), questão 27, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.